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Sistema Financeiro
 
Autoridades de Regulação e Controlo do Sistema Financeiro

imgÀ data da Independência Nacional, 5 de Julho de 1975, o sistema bancário em Cabo Verde era constituído pelo Banco Nacional Ultramarino, banco emissor e comercial, pela Caixa de Crédito de Cabo Verde, instituição especial de crédito do Estado, pela Caixa Económica Postal, instituição especial de crédito integrada no Serviço de Correios e Telecomunicações e uma delegação do Banco de Fomento.

Em Setembro de 1975 foi criado o BCV-Banco de Cabo Verde com a natureza de banco central e comercial e capitais exclusivamente públicos. Com a cessação de actividade, a 30 de Junho de 1976, do Banco Nacional Ultramarino e do Banco de Fomento, instituições bancárias com origem em Portugal, o Banco de Cabo Verde passou a ser a principal instituição bancária do País.

Em 1984 foi extinta a Caixa de Crédito de Cabo Verde. Em 1985 a Caixa Económica Postal foi transformada em empresa pública com a denominação de Caixa Económica de Cabo Verde.


A política relativa ao sistema financeiro é um dos importantes aspectos da política geral do País cabendo ao Governo definir e, superiormente, executar. Para essa tarefa o Governo conta com o Banco de Cabo Verde a quem cabe executar as políticas traçadas e supervisionar as instituições financeiras.

De forma genérica a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde (Lei nº 10/VI/2002 de 15 de Julho) enuncia as atribuições do BCV cabendo contudo a outros diplomas, como a Lei nº 03/V/6 de 01 de Julho, o enquadramento e precisão do seu âmbito.

A paridade do câmbio entre o Euro e o Escudo Caboverdeano (CVE) encontra-se fixa, por força do Acordo de Cooperação Cambial entre Cabo Verde e Portugal (clique para aceder a informação relacionada) assinado entre Portugal e Cabo Verde a 13 de Março de 1998, no valor de 1 Euro para 110,265 CVE.

Os Meios de Pagamento disponíveis no Sistema Financeiro de Cabo Verde, para além da moeda corrente, sendo vulgar a aceitação de pagamentos em Euros ou Dólares, são o Cheque sobre Bancos nacionais (cuja aceitação é reduzida, dependendo da credibilidade do utilizador) e Cartão de Débito e de Crédito (VISA e Mastercard), tanto em terminais de Multibanco como em terminais de pagamento automáticos (aceites essencialmente em Hotéis, Rent-a-Car e Free-Shop).

As transferências para o exterior por decorrência de fornecimentos externos são livres enquanto que ao nível particular é permitida a saída de 1 milhão de escudos (€9.070) desde que averbados em bilhete de viagem ao exterior. Fora destes casos é necessária a autorização do Banco de Cabo Verde.

As taxas de juro são livremente fixadas pelas entidades bancárias a partir de taxas básicas do Banco de Cabo Verde. Actualmente é possível aceder a taxas de juro inferiores a 9% (até 7%).
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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