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Sistema Fiscal
 
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Cabe à Direcção Geral de Contribuições e Impostos, na dependência do Ministério das Finanças e Administração Pública, administrar os impostos sobre o rendimento, as taxas, multas e outras receitas tributárias que não sejam da competência dos serviços aduaneiros. Para referência dos contribuintes foi criado em 1992 e alterado em 2004 o regime que institui o Número de Identificação Fiscal. Exige-se o serviço de um Técnico de Contas responsável pela organização contabilística.

A Reforma Fiscal, iniciada em 1996, criou 3 categorias distintas de tributação:

Tributação sobre os Rendimentos (criado em 1995 e revisto em 2014)

IRPS-Imposto sobre Rendimentos Pessoas Sing ulares

IRPS-Imposto sobre Rendimentos (Pessoas Singulares)é aplicado a todas as Pessoas Singulares, que residindo (aplicando-se a todos os rendimentos obtidos dentro e fora do território) ou não (aplicando-se apenas aos rendimentos obtidos dentro  do território) em Cabo Verde aí obtenham rendimentos. São considerados residentes os que permaneçam mais de 183 dias seguidos ou interpolados por ano.

O IRPS incide sobre o valor global anual (ano civil) das várias fontes de rendimento:
  • ­Categoria A: Trabalho Dependente e Pensões;
  • Categoria B: Empresariais e Profissionais;
  • Categoria C: Capitais;
  • ­Categoria D: Ganhos Patrimoniais.
A determinação da matéria colectável faz-se por método declarativo, pelo método de estimativa e considerando a prévia retenção na fonte variável consoante o escalão e categoria dos rendimentos:

Escalões

Tx. Normal

Tx. Média

A abater

até 408.843$

11,67%

 -

0

até 860.163$

15.56%

13,71%

15.904$

até 1.720.327$

21,39%

17,55%

66.051$

até 2.580.490$

27,22%

20,77%

166.347$

superior 2.580.490$

 -

35%

367.109$


IRPC-Imposto sobre Rendimentos Pessoas Colectivas


São sujeitos passivos do IRPC-Imposto sobre Rendimentos Pessoas Colectivas, as sociedades nacionais ou estrangeiras, as empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território caboverdeano. As empresas ou equiparadas a empresas, não residentes com estabelecimento estável e que não tenham sede, direcção efectiva ou domicílio fiscal em território caboverdeano estão sujeitos ao IRPC pelos rendimentos nele obtido com excepçao das empresas cujos países possuam Convenção para Evitar a Dupla Tributação, caso de Portugal.

A matéria colectável pode ser determinada pelo método verificação (contabilidade organizada), taxada a 25%, ou pelo método de estimativa (sem contabilidade organizada) á taxa de 15%. Os pagamentos por conta verificam-se três vezes por ano (Março, Julho e Novembro), baseados nos resultados obtidos no ano anterior. Para as Instituições Financeiras, monetárias e não monetárias, a taxa de IRPC é de 20% sobre os lucros.

São tributados por taxas liberatórias os seguintes rendimentos:

Tipos de Rendimentos
Taxa liberatória
Rendimentos de Aplicação de Capitais:
­ - Juros de depósitos a prazo, com excepção dos depósitos de emigrantes
20%
­ - Dividendos e outros rendimentos que derivem da aplicação de capitais nomeadamente participações em lucros de sociedades, antecipação de lucros e mais valias.
15%
- Rendimentos obtidos por não residentes mesmo que não possuam estabelecimentos estáveis*.
20% s/ facturação
- Rendimentos provenientes de ganhos de jogos, lotarias e apostas mútuas.
15%

*Inclui facturação de serviços por empresas não estabelecidas em Cabo Verde, retendo o devedor caboverdeano 20% do valor a pagar, a título de IUR. As empresas portuguesas, ao abrigo da Convenção assinada entre Cabo Verde e Portugal para evitar a Dupla Tributação, não estão sujeitas a esta retenção devendo no entanto, para defesa do seu cliente, fornecer-lhe uma certidão de residência fiscal (obtido no site das Finanças).

Às empresas não residentes que prevejam um relacionamento não esporádico com Cabo Verde, aconselha-se a obtenção do Número de Contribuinte de Estrangeiro para as inevitáveis operações fiscais. O procedimento, junto das Repartições de Finanças, é simples e requer o preenchimento do Formulário indicado, Fotocópia do Documento de Identificação (Passaporte ou Cópia do Registo Comercial da Firma) e Fotocópia do Bilhete de Identidade de um representante -substituto tributário.

Tributação sobre o Património (1998)

O IUP-Imposto Único sobre o Património, e do qual são sujeitos activos os Municípios onde se situem os bens a tributar, é devido pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios, sejam eles residentes ou não em Cabo Verde.

A taxa única de tributação em sede de IUP é de 1,5% aplicados sobre actos sujeitos a escritura pública e em função do valor patrimonial dos prédios substituindo os Impostos sobre Sucessões e Doações e a Sisa (clique aqui para informação adicional).

Tributação sobre o Consumo/Despesa

IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado (2002)
ICE-Imposto sobre Consumos Especiais (2003)

Clique para aceder a artigo "Introdução do IVA em Cabo Verde"

Cabo Verde aplica o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao que se soma, em alguns casos, o Imposto sobre Consumos Especiais (clique para aceder a Sistema Aduaneiro). A instituição desta tributação foi acompanhada, em simultâneo, pela reformulação da Pauta Aduaneira de Cabo Verde. Com a sua adopção eliminaram-se o Imposto de Turismo e os Emolumentos Gerais Aduaneiros.

O IVA abrange a transmissão de bens (tanto na importação como na exportação) e a prestação de serviços efectuadas a título oneroso tendendo a englobar todas as actividades económicas, quer sejam de natureza comercial, industrial ou profissional obedecendo ao princípio do destino, ou seja, tributando as importações e isentando as exportações. É devido ao Estado a partir do momento da emissão da Factura.

Na facturação de serviços prestados por empresas caboverdeanas a entidades não residentes em Cabo Verde incide o IVA, mas reembolsável. A legislação caboverdeana consagra esse direito e as condições em em que pode ser efectuado o reembolso IVA suportado. Para essa finalidade deverá a entidade credora nomear representante no território de Cabo Verde munido de procuração com poderes para o efeito.

A concessão de isenções é contemplada sobretudo quando razões de política económica ou social sejam determinantes. Quanto aos serviços são previstas regras específicas. A regra geral é a de que são tributados no País os serviços cujo prestador tenha Sede, Estabelecimento ou Domicílio em Cabo Verde. Contudo alguns serviços serão tributados independentemente do prestador ser nacional ou não, sempre que sejam executados em Cabo Verde ou aí ocorra a respectiva utilização.

Para o sector Primário (Agricultura, Silvicultura e Pescas) e pequenas empresas estabelece-se um regime especial de isenção na transmissão de bens e prestação de serviços e principais factores de produção. Relativamente aos pequenos operadores económicos ficam isentos do imposto suportando porém a respectiva tributação nas aquisições ou, então, sujeitos a um regime de tributação simplificada.

Taxas de IVA

Com uma taxa normal e única de 15%, o Orçamento Geral do Estado para 2015 consagrou uma situação de excepção para o ano em referência, determinando uma taxa de IVA de 15,5% justificada pelos custos adicionais de cobertura pelos prejuízos causados pela erupção do vulcão da ilha Fogo em Novembro de 2014.

Declaram-se isentos de IVA um conjunto de bens considerados essenciais ao mesmo tempo que se onera, através do ICE-Imposto de Consumos Especiais (10, 40, 100 ou 150%), bens considerados supérfluos, de luxo ou indesejáveis, por razões de política económica, social ou ambiental.

Imposto de Selo sobre as Transacções (IS), criado em 1991 e revisto em 2014

O Imposto de Selo incide sobre Operações Financeiras, Operações Societárias, Transmissões Patrimoniais e Actos Jurídicos Documentados aplicando taxas diferentes em face da diversidade dos actos. Ficam de fora do âmbito de sujeição ao Imposto de Selo as operações sujeitas ao Imposto sobre Valor Acrescentado e dele não isentas.

Incidência

Taxa

Operações de crédito

0,5%

Juros, prémios, comissões ou contraprestações de serviços financeiros

3,5%

Garantias

0,5%

seguros

3,5%

Letras, livranças, títulos de crédito, ordens de pagamento

0,5%

Operações societárias

0,5%

Actos notariais, do registoo e processuais

1,5%

Actos administrativos

1.000$

Escritos de contratos

1.000$


Dupla Tributação

O Sistema Fiscal de Cabo Verde enquadra, por Convenção com Portugal, o direito a evitar a Dupla Tributação no respeitante aos Impostos sobre Rendimentos e a Derrama, estando esse aspecto claramente protegido por diploma publicado em Janeiro de 2015.

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