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Sistema Aduaneiro
 
O organigrama da Direcção Geral de Alfândegas, tutelada pelo Ministério das Finanças (clique para aceder ao site), estipula territorialmente três Circunscrições Aduaneiras, Praia (Santiago), Mindelo (São Vicente) e Espargos (Sal), delas dependendo outras tantas Alfândegas e algumas Delegações Aduaneiras.

O Sistema Aduaneiro de Cabo Verde, enquadrado pela
Direcção Geral de Alfândegas, tem como missão controlar as entradas e saídas de mercadorias cobrando as taxas e impostos a que estas estejam sujeitas. 

Num processo de adesão à "OMC-Organização Mundial do Comércio", iniciado em 1999 e terminado em 2007, adoptou-se um quadro liberal de tramitação e taxação das mercadorias cuja movimentação só está ao alcance de importadores e exportadores devidamente licenciados, apoiados por Despachantes Oficiais credenciados para a relação directa com as Alfândegas. Estes regem-se por um conjunto de diplomas que regulam a sua actividade no tocante aos seus Honorários e às suas Obrigações para com os Clientes e para com as Alfândegas.

As mercadorias importadas podem sê-lo ao abrigo de 3 modalidades:
  • Dispensadas de Licenciamento, quando não tenham valor comercial, sejam operações de importação temporária ou sujeitas a regimes aduaneiros especiais (ex: Franquias Aduaneiras ou Despacho Simplificado); no caso do "Despacho Simplificado" (ou "Despacho Caderneta") aplica-se à entrada no País uma taxa forfetária de 30% sobre todo o tipo de mercadoria, acompanhada ou não, que se entenda não possuir carácter comercial e cujo valor não ultrapasse os 50.000 escudos (€450). O valor considerado é verificado através de factura ou, na sua ausência, atribuído casuísticamente pelo inspector de Alfândega presente.
  • Licenciamento Automático, que se aplica à generalidade das importações excepto se objecto de alguma restrição legal (controlo sanitário, fitossanitário ou de segurança);
  • Licenciamento Não-Automático, se obrigadas a autorização prévia das autoridades competentes.

Impostos cobrados pelas Alfândegas

Sobre o Valor Aduaneiro (clique para aceder a documento explicativo) incidem as várias categorias de tributação que se seguem, conforme determinado pela Pauta Aduaneira (consultar os nossos serviços para conhecer), aprovada em 2002 e actualizada em 2007, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, correspondente à Nomenclatura Económica dos Estados Unidos da África Ocidental (CEDEAO) da qual Cabo Verde é membro:

  • Direitos de Importação (consultar aqui Pauta Aduaneira);
  • Imposto sobre Consumos Especiais (consultar Pauta Aduaneira), aplicável aos bens considerados supérfluos ou de luxo, com uma taxa base de 10% mas podendo assumir taxas até 150%;
  • Taxa Ecológica (consultar Legislação), que incide sobre embalagens não biodegradáveis, vazias ou não;
  • Taxa Comunitária (1,04%), decorrente do Tratado da CEDEAO (artº 72º da Resolução nº 115/IV/95 - 5º Suplemento do Boletim Oficial nº 37 - 1ª Série); Regulamento da Taxa Comunitária (Resolução 66/V/97 – Boletim Oficial de 31 Dezembro);
  • Taxa Estatística Aduaneira (consultar Legislação);
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável à taxa geral de 15,5% ou de isenção para alguns bens entendidos como essenciais no consumo.

Para incentivo à actividade económica na Agricultura, Indústria (Estatuto Industrial), Pescas, Transportes, Turismo (Utilidade Turística), etc.... reconhecem-se Isenções e Reduções de Direitos Aduaneiros e Impostos (clique e aceda a informação) sobre alguns bens e equipamentos importados.

Entreposto Aduaneiro

Este regime alfandegário foi criado para responder a necessidades de armazenamento de mercadorias para consumo posterior ou matérias-primas e subsidiárias sujeitas a transformação ou incorporação faseada em produção industrial ou ainda todo e qualquer produto cujo fim seja a reexportação, a prazos suficientemente distantes que aconselhem o não investimento imediato nos custos alfandegários decorrentes.

Obedecendo a estritas regras de controlo aduaneiro a existência destas superfícies implica a suspensão dos direitos e outras imposições aduaneiras, dos impostos, proibições e outras medidas de política económica. As características da sua criação e funcionamento encontram-se legislados e revelam conveniente flexibilidade de procedimentos.


Importação temporária

Salvaguardando as particularidades que algumas actividades económicas possuem foi consagrada a "Importação Temporária", normalmente aplicada à entrada de máquinas, equipamentos e viaturas, por um prazo máximo de 1 ano. Existem algumas excepções quando, comprovadamente, o equipamento se destine a produzir por períodos superiores que não podem, no entanto, ultrapassar os 2 anos. Para que se aplique correctamente esta figura e a tramitação decorra sem sobressaltos dever-se-á respeitar os seguintes procedimentos no momento da exportação no país de origem:

  • Providenciar Lista completa de equipamentos a exportar temporariamente tendo como destino a própria empresa estrangeira ou uma sua sucursal;
  • Anexar factura do equipamento listado em nome da Empresa destinatária que terá que ser, obrigatoriamente, a própria empresa estrangeira ou uma sua sucursal. A factura deverá claramente indicar, na origem, "Exportação Temporária". Caso o equipamento venha a permanecer em Cabo Verde após o término da sua utilização terá que passar a "Importação Definitiva", suportando os Direitos e Taxas devidas;
  • O Despacho de Exportação realizado pelo Despachante do país de origem deverá mencionar expressamente o facto de se tratar de "Exportação Temporária" (no destino tratar-se-á de "Importação Temporária").

Nota: A "Importação Temporária" de viaturas apenas será admitida para aquelas que se destinem a transportes de mercadorias. As viaturas ligeiras ao serviço dos técnicos estrangeiros contratados como chefias não poderão ser importadas temporariamente. Tratando-se de um investimento externo ao abrigo da "Lei do Investimento Externo" aplicar-se-á o Decreto-Lei de "Benefícios Aduaneiros a Técnicos Estrangeiros". Atendendo que o registo no "Cadastro Industrial", condição obrigatória para se exercer actividade industrial em Cabo Verde, isenta de Direitos e Impostos os equipamentos para a actividade da empresa, a "Importação Definitiva" poderá não ser onerada.

Centro Internacional de Negócios

Em 2013 foi autorizada a criação do Centro Internacional de Negócios (conceito equivalente a Zonas Francas) concedendo um conjunto de isenções aduaneiras e fiscais para as empresas de Serviços, Comerciais e Industriais aí sedeadas com o intuito de promover a criação de uma plataforma de negócios exclusivamente dedicada ao exterior. Até esta data não se encontra(m) determinado(s) o(s) espaço(s) de instalação física das unidades comerciais e industriais sendo permitido às de serviços a instalação em qualquer ponto do arquipélago.

Consulte a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde para obtenção de legislação e informações sobre complementares sobre estas matérias

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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