• Regime Jurídico das Relações de Trabalho;
• Regime de Faltas e Obrigatoriedade de Livro de Ponto;
• Isenção de Horário de Trabalho;
• Mapa de Férias.

Regimes Especiais

• Regime de Trabalho, Remunerações e Férias dos Marítimos;
• Regulamento do Pessoal de Tráfego e Estiva.

Direito Colectivo

• Direito de Associação Sindical;
• Direito de Associação Empresarial;
• Direito à Greve;
• Requisição Civil.

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

• Tabela Nacional de Incapacidades;
• Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
• Regulamentação do Regime de Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
• Tarifas do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho.

Fiscalização

• Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

Para que a um cidadão estrangeiro seja permitido trabalhar em Cabo Verde este deve possuir Contrato de Trabalho (clique para aceder a tema relacionado) autorizado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho e visto válido para permanência no território (aconselha-se a obtenção de visto de múltiplas entradas emitido pela Embaixada ou Consulado local). Para que a situação da residência fique definitivamente legalizada deve ser requerida Autorização de Residência junto do Serviço de Estrangeiros da Direcção de Emigração e Fronteiras a qual é atribuída após 3 anos de permanência. Convirá ainda estar informado sobre o Sistema de Previdência Social em vigor (clique para aceder a informações sobre este tema) pois existe uma Convenção para a Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde.

Nota: Para obter a legislação relacionada com este tema consultar a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde.