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Sistema Laboral
 

Dia do Trabalhador: 1 de Maio

Revelado em Outubro 2013, embora ressalvando dados recolhidos em 2010, um estudo sobre o mercado laboral caboverdeano aponta para 177.000 mil pessoas empregadas em 2010 (185.486 em 2013) para 491.683 habitantes (512.056 em 2013) e admite uma taxa de desemprego de 16,8% (16,4% em 2013, 36.388 pessoas). Em termos de emprego por sectores o empresariado privado absorve 32% dos empregados seguido do trabalhador por conta própria (26,1%), Administração Pública (15,1%), trabalhador familiar não-remunerado (10,1%), casa de família (6,2%), empresas públicas (4,3%), patrão (4,1%), cooperativas e restantes (1,4%).

Em termos contratuais ressalta a elevada precariedade laboral (81,6%) decorrente dos empregados que não possuem contrato de trabalho (73%) e dos contratados a prazo (8,6%). Os quadros efectivos representam 8,5%, contratados por tempo indeterminado 6,2% e 2,8% “Não sabem/não respondem”. A distribuição do emprego por grupos profissionais coloca à cabeça da lista as profissões elementares (27%) que agrega não qualificados de vários sectores. Segue-se-lhe o pessoal de serviços e vendedores (22,7%), agricultores e trabalhadores rurais (14%), operários, artífices e similares (12,2%), especialistas intelectuais (7,8%), profissionais intermédios (5,4%), pessoal técnico (4,4%), legisladores/executivos/directores (3,2%), pessoal administrativo (3,2%) e militares (0,1%).

No que respeita ao poder de compra dos trabalhadores o estudo assegura que os salários subiram 11,8% entre 2006 e 2010 enquanto a inflação acumulada registou 29,9% degradando aquele indicador em 14%.

O estudo reconhece no entanto que o sistema de segurança social caboverdeana é sustentável e melhorou com o alargamento do sistema aos trabalhadores por conta própria e pessoal do serviço doméstico. A cobertura, pelos dados fornecidos pelo INPS-Instituto Nacional de Previdência Social, passou de 9% em 1983 para 18% em 1996 e 38% em 2010. O número de segurados em relação à população é de 34%.

Nota: Conclusões do estudo encomendado pela União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde-Central Sindical

Estatísticas Laborais (2013) -dados INE CV-
 

2012

2013

1.Pop. Activa

225.819

221.874

2.Pop. Empregada

187.904

185.486

3.Pop. Desempregada

37.915

36.388

4.Pop. Desempregada que não procura emprego

28.359

32.352

5.Pop. Activa, sentido lato: (2+3+4)

254.178

254.226

6.Taxa Desemprego, sentido estrito: (3/1)

16,8%

16,4%

7.Taxa Desemprego, sentido lato: (3+4)/5

26%

27%


Recentemente alterado, o Código Laboral caboverdeano entrará em vigor em Outubro 2016 apresentando-se bastante semelhante ao regime existente em Portugal, com razoável flexibilidade na relação empregador-trabalhador, tanto em termos contratuais como na sua rescisão (consultar legislação na Câmara de Comércio). A semana de trabalho é de 44 horas, o salário mínimo, instituído com efeito a partir de Janeiro 2014, é de 100 Euros. o salário médio nacional rondará os 275 Euros.

Desde Abril de 2016 vigora a atribuição de Subsídio de Desemprego.

Regime Geral

  • Código Laboral;
  • Regime de Faltas e Obrigatoriedade de Livro de Ponto;
  • Isenção de Horário de Trabalho;
  • Mapa de Férias.

Regimes Especiais

  • Regime de Trabalho, Remunerações e Férias dos Marítimos;
  • Regulamento do Pessoal de Tráfego e Estiva.

Direito Colectivo

  • Direito de Associação Sindical;
  • Direito de Associação Empresarial;
  • Direito à Greve;
  • Requisição Civil.

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

  • Tabela Nacional de Incapacidades;
  • Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
  • Regulamentação do Regime de Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
  • Tarifas do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho.

Tutela e fiscalização

  • Direcção-Geral do Trabalho e Inspecção-Geral do Trabalho

Para que a um cidadão estrangeiro seja permitido trabalhar em Cabo Verde deve possuir Contrato de Trabalho autorizado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho e visto válido para permanência no território (aconselha-se a obtenção de visto de múltiplas entradas emitido pela Embaixada ou Consulado local). Para que a situação da residência fique definitivamente legalizada deve ser requerida Autorização de Residência junto do Serviço de Estrangeiros da Direcção de Emigração e Fronteiras a qual é atribuída após 3 anos de permanência. Convirá ainda estar informado sobre o Sistema de Previdência Social em vigor (clique aqui para aceder a informações sobre este tema) pois existe uma Convenção para a Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde.

Nota: Para obter a legislação relacionada com este tema consultar a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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