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Sistema Fiscal
 
Cabe à Direcção Geral de Contribuições Impostos administrar os impostos sobre o rendimento, as taxas, multas e outras receitas tributárias que não sejam da competência dos serviços aduaneiros. Para referência dos contribuintes foi criado em 1992 o Número de Identificação Fiscal, pelo Decreto-Lei nº 34/92 de 16 de Abril e entretanto revogado pelo Decreto-Lei 11/2004 de 8 de Março.

A Reforma Fiscal, iniciada em 1996, criou 3 categorias distintas de tributação:

Tributação sobre os Rendimentos, em 1996

Imposto Único sobre Rendimentos (IUR)

O
Imposto Único sobre Rendimentos (Pessoas Singulares), definido pela Lei nº 127/IV/95 e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1/96, é aplicado a todos as Pessoas Singulares, que residindo ou não em Cabo Verde aí obtenham rendimentos.

O IUR (PS) incide sobre o valor global anual (ano civil) das várias fontes de rendimento, quer em dinheiro quer em espécie, destacando-se:
  • ­Categoria A: rendimentos prediais derivados da locação total ou parcial de prédios;
  • Categoria B: rendimentos comerciais e industriais incluindo as mais-valias, prestações de serviços e os rendimentos agrícolas (agricultura e pecuária) e piscatórios;
  • Categoria C: rendimentos de capitais e outros tais como os provenientes de jogos e lotarias;
  • ­Categoria D: rendimentos de trabalho dependente e independente, incluindo pensões e rendas temporárias ou vitalícias.
A determinação da matéria colectável, para aplicação das Taxas de Tributação do IUR (PS) faz-se, na tributação pessoal, pelo método declarativo ou pelo método da estimativa (ou ainda pelo método da verificação nos trabalhadores independentes), e por prévia retenção na fonte variando consoante o escalão e categoria dos rendimentos.

Os trabalhadores independentes e profissionais liberais só serão passíveis de IUR desde que estejam envolvidos em actividades de carácter contínuo ou, tratando-se de actividades esporádicas, em valores iguais ou superiores a 5.000$00 (ECV).

São sujeitos passivos do Imposto Único sobre Rendimentos (Pessoas Colectivas e Equiparadas), definido pela Lei nº 127/IV/95 e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1/96, as sociedades nacionais ou estrangeiras, as empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território cabo-verdiano. As empresas ou equiparadas a empresas, não residentes com estabelecimento estável e que não tenham sede, direcção efectiva ou domicílio fiscal em território caboverdiano estão sujeitos ao IUR pelos rendimentos nele obtido.

As Taxas de Tributação do IUR (PC/E) são de 30% (Lei 37/VI/2003-Orçamento do Estado 2004) para os contribuintes do método de verificação e de 20% para os contribuintes do método de estimativa. Os pagamentos por conta verificam-se duas vezes por ano (Fevereiro  e Setembro) baseados nos resultados obtidos ano anterior. Para as Instituições Financeiras, monetárias e não monetárias, a taxa de IUR (PC) é de 20% sobre os lucros.

São tributados por taxas liberatórias os seguintes rendimentos:

Tipos de Rendimentos
Taxa liberatória
 Rendimentos de Aplicação de Capitais:
 
­ - Juros de depósitos a prazo, com excepção dos depósitos de emigrantes
20%
­ - Dividendos e outros rendimentos que derivem da aplicação de capitais nomeadamente participações em lucros de sociedades, antecipação de lucros e mais valias.
15%
 - Rendimentos obtidos por não residentes mesmo que não possuam estabelecimentos estáveis.
20% s/ facturação
 - Rendimentos provenientes de ganhos de jogos, lotarias e apostas mútuas.
15%


Tributação sobre o Património, em 1998

Imposto Único sobre o Património (IUP)

O Imposto Único sobre o Património (IUP), criado pela Lei nº 79/V/98 e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 18/99, e do qual são sujeitos activos os Municípios onde se situem os bens a tributar, é devido pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios, sejam eles residentes ou não em Cabo Verde.

A taxa de tributação em sede de IUP é de 3% aplicados sobre actos sujeitos a escritura pública e sobre o valor patrimonial dos prédios.

Tributação sobre o Consumo/Despesa, em 2002

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A criação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), está consubstanciado nos diplomas, Lei nº 14/VI/2002 de 19 de Setembro, na Lei 21/VI/2003 de 14 de Julho, onerada, em alguns casos, pelo Imposto sobre Consumos Especiais, Lei nº 22/VI/2003 de 14 de Julho, e acompanhada em simultâneo pela reformulação da Pauta Aduaneira de Cabo Verde. Com a sua adopção eliminaram-se o Imposto de Turismo e os Emolumentos Gerais Aduaneiros.

O IVA abrange a transmissão de bens, a prestação de serviços efectuadas a título oneroso e as importações de bens tendendo a englobar todas as actividades económicas, quer sejam de natureza comercial, industrial ou profissional obedecendo ao princípio do destino, ou seja, tributando as importações e isentando as exportações.

A concessão de isenções é contemplada sobretudo quando razões de política económica ou social sejam determinantes. Quanto aos serviços são previstas regras específicas. A regra geral é a de que são tributados no País os serviços cujo prestador tenha Sede, Estabelecimento ou Domicílio em Cabo Verde. Contudo alguns serviços serão tributados independentemente do prestador ser nacional ou não, sempre que sejam executados em Cabo Verde ou aí ocorra a respectiva utilização.

Para o sector Primário (Agricultura, Silvicultura e Pescas) e pequenas empresas estabelece-se um regime especial de isenção na transmissão de bens e prestação de serviços e principais factores de produção. Relativamente aos pequenos operadores económicos ficam isentos do imposto suportando porém a respectiva tributação nas aquisições ou, então, sujeitos a um regime de tributação simplificada.

Reembolsos do IVA a sujeitos passivos não residentes

Para os sujeitos passivos não estabelecidos no território de Cabo Verde a Lei nº 34/VI/2003 de 15 de Setembro estipula o direito e as condições em que se efectua o reembolso do IVA suportado. Para essa finalidade deverá a entidade credora nomear representante no território de Cabo Verde munido de procuração com poderes para o efeito.

Taxas do IVA

Inicialmente lançado com uma taxa única de 15%, o Orçamento Geral do Estado para 2005 consagrou uma situação de excepção para a Hotelaria e Restauração, sectores de extrema importância para a economia caboverdeana, atribuindo uma taxa de IVA de apenas 6% sobre as actividades do sector. Declaram-se isentos de IVA um conjunto de bens considerados essenciais, onerando-se, através do Imposto de Consumos Especiais (10, 40, 100 ou 150%), bens considerados supérfluos, de luxo ou indesejáveis, por razões de política económica, social ou ambiental.

Imposto de Selo sobre as Transacções (IS), criado em 1991

A taxa do imposto de selo de recibo aplicado nas vendas ou transacções e prestações de serviço é de 7 0/00 sobre valor da transacção antes de IVA.

Dupla Tributação

O Sistema Fiscal de Cabo Verde enquadra, por Convenção com Portugal, através da Resolução nº 125/V/99, o direito a evitar a Dupla Tibutação no respeitante ao Imposto sobre Rendimentos (IRS e IRC) e a Derrama.
 
 
 
 
 
 
 
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