Dia do Trabalhador: 1 de Maio
O actual Sistema de Regulação Laboral, em Cabo Verde, é bastante semelhante ao regime existente em Portugal até às alterações efectuadas em 2004.
Regime Geral
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Regime Jurídico das Relações de Trabalho;
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Regime de Faltas e Obrigatoriedade de Livro de Ponto;
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Isenção de Horário de Trabalho;
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Mapa de Férias.
Regimes Especiais
Direito Colectivo
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
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Tabela Nacional de Incapacidades;
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Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
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Regulamentação do Regime de Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
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Tarifas do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho.
Fiscalização
Para que a um cidadão estrangeiro seja permitido trabalhar em Cabo Verde este deve possuir Autorização de Residência em Cabo Verde e apresentar Contrato de Trabalho autorizado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho.
Nota: Para obter a legislação relacionada com este tema consultar a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde. |