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Sistema Fiscal
 
Consulte a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde para obtenção da generalidade das informações complementares sobre as questões fiscais
 
Cabe à Direcção Geral de Contribuições e Impostos, na dependência do Ministério das Finanças e Administração Pública, administrar os impostos sobre o rendimento, as taxas, multas e outras receitas tributárias que não sejam da competência dos serviços aduaneiros. Para referência dos contribuintes foi criado em 1992 e alterado em 2004 o regime que institui o Número de Identificação Fiscal. Exige-se a recorrência ao serviço de um Técnico de Contas responsável pela organização contabilística.

A Reforma Fiscal, iniciada em 1996, criou 3 categorias distintas de tributação:

Tributação sobre os Rendimentos (1996)

O IUR (PS) - Imposto Único sobre Rendimentos (Pessoas Singulares), definido pela Lei nº 127/IV/95 e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1/96, é aplicado a todos as Pessoas Singulares, que residindo ou não em Cabo Verde aí obtenham rendimentos.

O IUR (PS) incide sobre o valor global anual (ano civil) das várias fontes de rendimento, quer em dinheiro quer em espécie, destacando-se:
  • ­Categoria A: rendimentos prediais derivados da locação total ou parcial de prédios;
  • Categoria B: rendimentos comerciais e industriais incluindo as mais-valias, prestações de serviços e os rendimentos agrícolas (agricultura e pecuária) e piscatórios;
  • Categoria C: rendimentos de capitais e outros tais como os provenientes de jogos e lotarias;
  • ­Categoria D: rendimentos de trabalho dependente e independente, incluindo pensões e rendas temporárias ou vitalícias.
A determinação da matéria colectável, para aplicação das Taxas de Tributação do IUR (PS) faz-se, na tributação pessoal, pelo método declarativo ou pelo método da estimativa (ou ainda pelo método da verificação nos trabalhadores independentes), e por prévia retenção na fonte variando consoante o escalão e categoria dos rendimentos.

Os trabalhadores independentes e profissionais liberais só serão passíveis de IUR desde que estejam envolvidos em actividades de carácter contínuo ou, tratando-se de actividades esporádicas, em valor igual ou superior a 5.000 contos caboverdeanos (45.345 Eur).

São sujeitos passivos do IUR (PCE) - Imposto Único sobre Rendimentos (Pessoas Colectivas e Equiparadas), as sociedades nacionais ou estrangeiras, as empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território caboverdeano. As empresas ou equiparadas a empresas, não residentes com estabelecimento estável e que não tenham sede, direcção efectiva ou domicílio fiscal em território caboverdeano estão sujeitos ao IUR pelos rendimentos nele obtido.

As Taxas de Tributação do IUR (PCE) são de 25% para os contribuintes do método de verificação e de 15% para os contribuintes do método de estimativa. Os pagamentos por conta verificam-se duas vezes por ano (Fevereiro e Setembro), baseados nos resultados obtidos ano anterior. Para as Instituições Financeiras, monetárias e não monetárias, a taxa de IUR (PC) é de 20% sobre os lucros.

São tributados por taxas liberatórias os seguintes rendimentos:

Tipos de Rendimentos
Taxa liberatória
Rendimentos de Aplicação de Capitais:
­ - Juros de depósitos a prazo, com excepção dos depósitos de emigrantes
20%
­ - Dividendos e outros rendimentos que derivem da aplicação de capitais nomeadamente participações em lucros de sociedades, antecipação de lucros e mais valias.
15%
- Rendimentos obtidos por não residentes mesmo que não possuam estabelecimentos estáveis*.
20% s/ facturação
- Rendimentos provenientes de ganhos de jogos, lotarias e apostas mútuas.
15%

*Inclui facturação de serviços por empresas não estabelecidas em Cabo Verde, devendo os destinatários devedores reter 20% do valor a pagar, a título de IUR. As empresas portuguesas, para evitar a dupla tributação, devem suportar-se na Convenção assinada entre Cabo Verde e Portugal para esse efeito. Se a prestação de serviços for esporádica poder-se-á evitar a retenção de expondo às autoridades fiscais caboverdeanas a existência da "Convenção entre Portugal e Cabo Verde para evitara a Dupla Tributação" acompanhada de um comprovativo de residência fiscal em Portugal.

Às empresas não residentes que prevejam um relacionamento não esporádico com Cabo Verde, aconselha-se a obtenção do Número de Contribuinte de Estrangeiro para as inevitáveis operações fiscais. O procedimento, junto das Repartições de Finanças, é simples e requer o preenchimento do Formulário indicado, Fotocópia do Documento de Identificação (Passaporte ou Cópia do Registo Comercial da Firma) e Fotocópia do Bilhete de Identidade de um representante -substituto tributário.

Tributação sobre o Património (1998)

O IUP-Imposto Único sobre o Património, e do qual são sujeitos activos os Municípios onde se situem os bens a tributar, é devido pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios, sejam eles residentes ou não em Cabo Verde.

A taxa única de tributação em sede de IUP é de 3% aplicados sobre actos sujeitos a escritura pública e sobre o valor patrimonial dos prédios substituindo os Impostos sobre Sucessões e Doações e a Sisa (clique aqui para informação adicional).

Tributação sobre o Consumo/Despesa

IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado (2002)
ICE-Imposto sobre Consumos Especiais (2003)

Clique para aceder a artigo "Introdução do IVA em Cabo Verde"

Cabo Verde aplica o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao que se soma, em alguns casos, o Imposto sobre Consumos Especiais (clique para aceder a Sistema Aduaneiro). A instituição desta tributação foi acompanhada, em simultâneo, pela reformulação da Pauta Aduaneira de Cabo Verde. Com a sua adopção eliminaram-se o Imposto de Turismo e os Emolumentos Gerais Aduaneiros.

O IVA abrange a transmissão de bens (tanto na importação como na exportação) e a prestação de serviços efectuadas a título oneroso tendendo a englobar todas as actividades económicas, quer sejam de natureza comercial, industrial ou profissional obedecendo ao princípio do destino, ou seja, tributando as importações e isentando as exportações. É devido ao Estado a partir do momento da emissão da Factura.

Na facturação de serviços prestados por empresas caboverdeanas a entidades não residentes em Cabo Verde incide o IVA, mas reembolsável. A legislação caboverdeana consagra esse direito e as condições em em que pode ser efectuado o reembolso IVA suportado. Para essa finalidade deverá a entidade credora nomear representante no território de Cabo Verde munido de procuração com poderes para o efeito.

A concessão de isenções é contemplada sobretudo quando razões de política económica ou social sejam determinantes. Quanto aos serviços são previstas regras específicas. A regra geral é a de que são tributados no País os serviços cujo prestador tenha Sede, Estabelecimento ou Domicílio em Cabo Verde. Contudo alguns serviços serão tributados independentemente do prestador ser nacional ou não, sempre que sejam executados em Cabo Verde ou aí ocorra a respectiva utilização.

Para o sector Primário (Agricultura, Silvicultura e Pescas) e pequenas empresas estabelece-se um regime especial de isenção na transmissão de bens e prestação de serviços e principais factores de produção. Relativamente aos pequenos operadores económicos ficam isentos do imposto suportando porém a respectiva tributação nas aquisições ou, então, sujeitos a um regime de tributação simplificada.

Taxas de IVA

Inicialmente lançado com uma taxa única de 15%, o Orçamento Geral do Estado para 2005 consagrou uma situação de excepção para a Hotelaria/Alojamento e Restauração (não inclui operações turísticas: agências de viagem, "incoming", excursões,..), sectores de extrema importância para a economia caboverdeana, atribuindo uma taxa de IVA de apenas 6% sobre as actividades do sector. esta excepção foi suspensa pelo Orçamento Geral do Estado para 2013.

Declaram-se isentos de IVA um conjunto de bens considerados essenciais, onerando-se, através do ICE-Imposto de Consumos Especiais (10, 40, 100 ou 150%), bens considerados supérfluos, de luxo ou indesejáveis, por razões de política económica, social ou ambiental.

Imposto de Selo sobre as Transacções (IS), criado em 1991 e revisto em 2008

O Imposto de Selo incide sobre Operações Financeiras, Operações Societárias, Transmissões Patrimoniais e Actos Jurídicos Documentados aplicando taxas diferentes em face da diversidade dos actos. Ficam de fora do âmbito de sujeição ao Imposto de Selo as operações sujeitas ao Imposto sobre Valor Acrescentado e dele não isentas.

Dupla Tributação

O Sistema Fiscal de Cabo Verde enquadra, por Convenção com Portugal, o direito a evitar a Dupla Tributação no respeitante ao Imposto sobre Rendimentos (IUR vs IRS e IRC) e a Derrama.

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