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Sistema Laboral
 

Dia do Trabalhador: 1 de Maio

O actual Sistema de Regulação Laboral caboverdeano é bastante semelhante ao regime existente em Portugal até às alterações efectuadas em 2004. A semana de trabalho é de 44 horas, de 2ª feira a 6ª feira (ou Sábado). Não está determinado um salário mínimo mas aceita-se que a remuneração mínima, dependendo do sector de actividade, ronde os 120 a 150 Euros. O salário médio nacional são 300 Euros.

Regime Geral

  • Regime Jurídico das Relações de Trabalho;
  • Regime de Faltas e Obrigatoriedade de Livro de Ponto;
  • Isenção de Horário de Trabalho;
  • Mapa de Férias.

Regimes Especiais

  • Regime de Trabalho, Remunerações e Férias dos Marítimos;
  • Regulamento do Pessoal de Tráfego e Estiva.

Direito Colectivo

  • Direito de Associação Sindical;
  • Direito de Associação Empresarial;
  • Direito à Greve;
  • Requisição Civil.

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

  • Tabela Nacional de Incapacidades;
  • Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
  • Regulamentação do Regime de Seguro Obrigatórios de Acidentes de Trabalho;
  • Tarifas do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho.

Fiscalização

  • Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

Para que a um cidadão estrangeiro seja permitido trabalhar em Cabo Verde este deve possuir Contrato de Trabalho (clique para aceder a tema relacionado) autorizado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho e visto válido para permanência no território (aconselha-se a obtenção de visto de múltiplas entradas emitido pela Embaixada ou Consulado local). Para que a situação da residência fique definitivamente legalizada deve ser requerida Autorização de Residência junto do Serviço de Estrangeiros da Direcção de Emigração e Fronteiras a qual é atribuída após 3 anos de permanência. Convirá ainda estar informado sobre o Sistema de Previdência Social em vigor (clique para aceder a informações sobre este tema) pois existe uma Convenção para a Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde.

Nota: Para obter a legislação relacionada com este tema consultar a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde.