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Acordos e Apoios: Acordo de Cooperação Cambial Portugal/Cabo Verde
 
Assinado em 13 de Março de 1998, na Cidade da Praia, pelo Ministro da Coordenação Económica de Cabo Verde e o Ministro das Finanças de Portugal, o Acordo de Cooperação Cambial entre Portugal e Cabo Verde  visa essencialmente ajudar à criação de condições que permitam viabilizar a convertibilidade do escudo caboverdeano (CVE). Para a concretização deste propósito o ACC preconiza o estabelecimento de uma paridade fixa entre o escudo caboverdeano e o escudo português (a partir de 1 de Janeiro de 1999, o Euro), fomentando a crescente aceitação externa da moeda caboverdeana.

Com a estabilidade cambial (câmbio fixado em 1 PTE=0,55 CVE; hoje 1 Euro=110,265 CVE), ao eliminar o risco de câmbio para as transacções quer com Portugal quer com os países da UEM, teve como objectivo favorecer a intensificação do investimento e do crescimento económico de Cabo Verde, nomeadamente através do estreitamento das relações económicas com Portugal e com a União Europeia, globalmente considerada.

Com vista a sustentar a manutenção do regime cambial assim definido, as autoridades caboverdeanas deverão adoptar orientações macro-económicas consistentes com a salvaguarda da paridade, nomeadamente ao nível das políticas orçamental e monetária, estando o ACC articulado, primeiro com o Acordo stand by e actualmente com o Programa de Ajustamento PRGF – Poverty Reduction and Growth Facility, estabelecidos com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Para a definição e revisão das condições necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do ACC a supervisão das operações financeiras a ele associadas, foi constituída a Comissão do Acordo de Cooperação Cambial (COMACC); para acompanhamento da execução das medidas de política económica e verificação do cumprimento das metas fixadas pelo FMI foi constituída a Unidade de Acompanhamento Macroeconómico (UAM). Estas estruturas integram representantes dos dois países e encontram-se em pleno funcionamento.

Ao ACC foi associada uma Facilidade de Crédito (FC), destinada a reforçar as reservas cambiais caboverdeanas e a título de mobilização antecipada de receitas cambiais próprias, com entrada prevista no respectivo exercício económico, podendo ser utilizada para financiamento da importação de bens e serviços ou para a liquidação do serviço da dívida externa, em caso de insuficiência das reservas caboverdeanas.

Esta Facilidade é disponibilizada por Portugal, até ao limite de 27,4 milhões de Euros, com possibilidade de atingir os 45 milhões de Euros, desde que sejam dadas garantias por parte das autoridades de Cabo Verde.

A FC é posta anualmente à disposição do mutuário, com limite, por cada utilização, de 5 milhões de Euros, vencendo juros concessionais de 0,5% ao ano, crédito que deverá encontrar-se amortizado no dia 31 de Dezembro de cada ano ou, excepcionalmente e até 20% do montante da dívida, até 31 de Janeiro seguinte, com renovação no ano civil imediato.

O cenário macro-económico tem-se apresentado globalmente positivo, constatando-se que o ACC tem cumprido o objectivo que presidiu à sua implementação, isto é, privilegiar a estabilidade e favorecer a convertibilidade da moeda caboverdeana, constituído um importante instrumento de política macro-económica para reforço da credibilidade e da competitividade da economia caboverdeana. Deverá ainda funcionar como um instrumento importante para a parceria que as autoridades caboverdeanas querem estabelecer com a União Europeia.

Em 2008, iniciaram-se estudos para a aferição de novas formas de cooperação dentro do ACC que podem inclusivamente conduzir à circulação do euro em Cabo Verde.

Clique para aceder a
Avaliação do Acordo de Cooperação Cambial Cabo Verde-Portugal (2008)