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Constituição de Empresas
 

A Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde fornece todo o apoio necessário à constituição de sociedades comerciais em Cabo Verde tornando desnecessária a deslocação do investidor. Para uma informação mais exaustiva sobre a regulamentação consultar o "Código das Sociedades Comerciais e Registo de Firmas".

Constituição de Empresas em Cabo Verde

O potencial investidor externo pode constituir uma sociedade optando por qualquer das formas jurídicas legalmente previstas. Fica claro que não é obrigatória a inclusão de sócio caboverdeano com excepção para empresas que pretendam exercer actividade no sector das Pescas, onde se exige a participação mínima de 51% de um sócio caboverdeano, ou Transportes Marítimos inter-ilhas, onde a participação caboverdeana dever ter um mínimo de 25%.

As Sociedades “Anónimas” e “Por Quotas” são as formas jurídicas mais comuns, existindo também enquadramento legal para Cooperativas e Sociedades Unipessoais.

Para constituir Sociedades Anónimas (SA) deve cumprir-se os seguintes requisitos:

  • Mínimo de dois (2) accionistas;
  • Capital Social mínimo de 22.673 Euros (2.500.000 Escudos caboverdeanos);
  • O capital deverá ser integralmente subscrito;
  • Um mínimo de 30% do capital subscrito deverá ser realizado em numerário e dpositado numa instituição bancária local. O remanescente deverá ser realizado nos 5 anos seguintes, em dinheiro, na forma estipulada no Contrato de Sociedade.

Nota: Uma sociedade pode constituir Sociedade Unipessoal, neste caso sob a figura de Sociedade Anónima, Unipessoal, SA.

As Sociedades por Quotas (Lda) devem cumprir os seguintes imperativos:

  • Mínimo de dois (2) sócios;
  • Proceder ao acto de constituição pública da sociedade, indicando o capital social, o número e o valor das quotas subscritas por cada sócio;
  • Capital Social mínimo de 1.814 Euros (200.000 Escudos caboverdeanos);
  • Pelo menos 50% do capital subscrito deverá ser realizado em numerário e dpositado numa instituição bancária local. O remanescente deverá ser realizado nos 3 anos seguintes, em dinheiro, na forma estipulada no Contrato de Sociedade.

Excepcionalmente, exige-se para o exercício das actividades de Transitário, Agência de Viagens e Turismo e Aluguer de Automóveis a realização de um Capital Mínimo de 5.000 contos caboverdeanos (45.346 Euros).

É ainda permitida a criação de Sucursais (apenas pela via do Registo na Conservatória) exigindo-se para tal documento comprovativo de deliberação social que a estabeleça, texto completo e actualizado do contrato de constituição da entidade representada e prova da sua existência jurídica.


Constituição de Empresas em Cabo Verde (via registo na Conservatória de Registos Predial, Comercial e Automóvel)

  • Solicitar na Conservatória uma Certidão de Admissibilidade de Firma (CAF) quanto à denominação pretendida, o que poderá demorar até 3 dias;
  • Elaborar os Estatutos/Pacto Social/Contrato de Sociedade;
  • Efectuar o Registo junto da Conservatória comprovando-se, através de Extracto de Conta ou Declaração de um Banco a funcionar em Cabo Verde, a prévia existência de depósito bancário de pelo menos 50% do valor do capital social subscrito (condição a inscrever no Pacto Social);
    Para quem pretenda efectuar a realização do capital por transferência bancária, atender ao facto de a mesma poder demorar cerca de uma semana;
  • Efectuar Declaração prévia de início de actividade (Mod. 109) na Direcção Geral de Contribuições e Impostos (obtendo-se o Número de Contribuinte). Posteriormente, e no prazo de 6 (seis) meses, dever-se-á efectuar a Declaração de início efectivo de actividade (Mod. 110), para efeitos de tributação
  • Obter a Certidão de Registo da Conservatória;
  • Publicar no Boletim Oficial do Governo de Cabo Verde o convénio constitutivo ou os estatutos da sociedade;
  • Efectuar inscrição no INPS-Instituto Nacional de Previdência Social, na Direcção-Geral do Trabalho e na Inspecção-Geral do Trabalho.

Em alternativa, mais económica, simples mas menos fiável (até que certos constrangimentos sejam eliminados) está disponível o sistema de "Empresa no Dia" que efectua todas as operações acima descritas num único balcão dispensando a comprovação de existência de capital social depositado mas exigindo em contrapartida o "Termo de Responsabilidade" de um Técnico Oficial de Contas.

Clique aqui e aceda a procedimentos adicionais obrigatórios de Licenciamento de Actividades Económicas após criação de empresa

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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