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Comércio: Caracterização
 

Cabo Verde, pequena economia insular, de parcos recursos naturais, fraca base produtiva e escassa produção agrícola e industrial para exportação apresenta um sério déficit da balança comercial. A sua taxa de cobertura das importações pelas exportações, em 2009, rondou os 4.9% (2% em 2008; 2.5% em 2007; 3.8% em 2006; 4% em 2005).

De 1975, ano da independência nacional, até 1990, Cabo Verde foi governado por um regime de partido único assente numa economia de base estatal. A política comercial praticada durante este período, voltada essencialmente para o mercado interno através da substituição das importações e o controlo do Estado sobre a economia, levaram à criação, até 1988, de 19 empresas estatais e 14 empresas mistas, nos diferentes sectores da economia -Transportes (marítimos e aéreos), Energia e Combustíveis, Agricultura, Produção Agro-pastoral, Pescas, Produtos Farmacêuticos, Construção Civil, Reparação Naval, Seguros, Hotelaria e Comércio Internacional (importação e comercialização de géneros de primeira necessidade).

imgAs operações de importação e exportação estavam sujeitas a autorização prévia da administração comercial e predominava o sistema de plafond (contingente monetário) e reservas públicas das actividades comerciais na importação e comercialização de alguns produtos básicos como o milho, o arroz, o açúcar, o trigo e a farinha de trigo, cujo fornecimento resultava, em grande parte, de donativos e ajudas externas. O abastecimento e distribuição dos principais produtos básicos eram garantidas por empresas públicas, a EMPA-Empresa Pública de Abastecimento e a MOAVE-Moagem de Cabo Verde, em regime de monopólio.

Os primeiros sinais de reforma da economia, na origem da abertura política de 1990 que permitiu a realização de eleições livres e consequentemente instalação de um regime democrático pluripartidário a partir de 1991, aconteceram em finais dos anos 80.

No sector do comércio, um programa de reformas foi concebido e implementado a partir de Janeiro de 1992, visando a liberalização progressiva do sistema de plafond, através da publicação de sucessivas listas isentas do sistemas de quotas anual de importação ou plafond. As importações foram totalmente liberalizadas em 1999, incluindo os produtos básicos. Estes últimos, devido a sua importância no abastecimento público, foram submetidos a condições especiais de licenciamento. As exportações tinham sido totalmente liberalizados em 1987.

A reserva pública das actividades comerciais na importação de milho, arroz e açúcar, seria suprimida em 2002.

O monopólio da MOAVE-Moagem de Cabo Verde na importação do trigo e farinha de trigo terminaria com a privatização daquela empresa. O ano de 2003 trouxe a liberalização da importação da farinha de trigo pelas empresas industriais que utilizam esse produto para a sua laboração. A liberalização de toda a fileira de trigo, para o sector comercial, concretizar-se-ia a 1 de Fevereiro de 2004.

imgA liberalização comercial foi acompanhada de importantes reformas nos domínios económico, fiscal e legislativo, visando a criação de um ambiente institucional e económico favorável ao desenvolvimento da iniciativa privada. A transformação do sector privado no principal motor de desenvolvimento, reservava ao Estado o papel de facilitador e regulador.

A política de preços em vigor em Cabo Verde rege-se pelo Decreto-Lei nº 1/99 (B.O. nº 1, I Série, de 1 de Fevereiro), que define o regime de preços de bens e serviços na base duma política de transparência e verdade na sua formação. A maioria dos preços de bens e serviços estão liberalizados. Porém, por razões de abastecimento público, mantém-se o regime de preços máximos para arroz, milho, açúcar, trigo, farinha de trigo, batata e cebola e o regime de preços máximos para combustíveis, pão e medicamentos.

Cabo Verde aplica preço de referência e preço mínimo tributável em relação a alguns produtos importados, no quadro da protecção da indústria nacional.

Principais indicadores do comércio externo de bens e serviços

Cabo Verde apresenta um défice significativo da balança comercial. Os valores disponíveis para o Comércio Externo de Cabo Verde (clique para aceder aos dados), que colocam o peso das importações em cerca de 50% do PIB, confirmam Portugal como o principal parceiro comercial de Cabo Verde (clique aqui para aceder a Comércio Português com Cabo Verde). A Holanda é o 2º mercado abastecedor de Cabo Verde -muito por força do transbordo de produtos oriundos da Ásia que aportam a Roterdão-, enquanto a Espanha se tornou o seu 1º mercado externo, devido essencialmente à exportação de "Produtos do Mar". A exportação de produtos da Indústria de Confecções e Vestuário ao abrigo do "AGOA-African Growth Opportuniy Act", acordo comercial com os EUA, fazem deste país um mercado também disponível mas não facilmente acessível dadas as apertadas exigências em termos de origens das matérias-primas e incorporação nacional caboverdeana nos produtos a exportar.

Representando já valores importantes de exportação para Cabo Verde (22.7 milhões de euros em 2009) e com um potencial enorme para a médio prazo se tornar um parceiro de 1ª linha com Cabo Verde, o Brasil possui, actualmente, constrangimentos no transporte marítimo para Cabo Verde devido a existência de apenas uma linha regular entre os dois países, que se efectua com uma frequência mensal. Uma vez resolvida esta questão, com acção muito agressiva em Cabo Verde, tornar-se-á uma séria ameaça aos exportadores portugueses, nas diversas categorias de produtos.

O facto de se inserir na Comunidade Económica dos Países da África Ocidental (CEDEAO), e aproveitando a Legislação existente para incentivo às Exportações e Reexportações e instalação de Zonas Francas Comerciais, possivelmente um dos vectores de dinamização da economia caboverdeana, poderá ser uma das vantagens de Cabo Verde (para informação relacionada consultar canal "Investir em Cabo Verde/Enquadramento Legal").

Actividade comercial (importações e exportações)

Para que uma entidade esteja autorizada a exercer actividade de comércio externo deverá ter empresa constituída sob uma das formas legalmente admitidas (clique aqui para aceder a informação adicional) e possuir Licença de Importação válida para a(s) categoria(s) de produtos a comercializar.

Cabo Verde não aplica restrições quantitativas na exportação. Embora não sendo signatária da Convenção de Washington (Convenção Internacional Sobre as Espécies de Flora e Fauna em Perigo
de Extinção), proíbe a exportação de fauna e flora em perigo de extinção.

A Direcção-Geral do Comércio (Ministério do Turismo, Indústria e Energia) é o departamento governamental responsável pela concepção, execução e avaliação da política comercial, bem como, pelo apoio técnico e coordenação de matérias relacionadas com a integração económica regional, internacional, cooperação de índole bilateral e multilateral em matéria do comércio.

Não existem programas de financiamento à exportação mas existe legislação que enquadra "Benefícios às Exportações e Reeexportações". Cabo Verde promove as suas exportações e reexportações através da CI-Cabo Verde Investimentos, responsável pela Promoção do Turismo, do Investimento e das Exportações, um instituto público sob a superintendência do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, e das Câmaras de Comércio de Barlavento e de Sotavento. As competências estatutárias da CI-Cabo Verde Investimentos incluem, entre outras: identificação de produtos ou empresas nacionais com potencial para exportação, organização de seminários e conferências sobre formação técnica, participação em feiras comerciais, prospecção de potenciais mercados de exportação e do mercado da oferta para as entidades interessadas.

Segurança Alimentar (Qualidade e Higiene)

Cabo Verde importa a maior parte dos bens que consome, sobretudo alimentos. O mercado de géneros alimentícios está totalmente liberalizado. No entanto, em matéria de Segurança Alimentar (humana e animal) a qualidade dos produtos é incipiente. Também a posição dos consumidores, embora em alerta crescente, revela deficiente formação e informação e exigência, de uma forma geral, reduzida. Atentas, as autoridades caboverdeanas publicaram em 2009 legislação reguladora dos princípios para o Controlo da Segurança e Qualidade dos alimentos (humano e animal) ao mesmo tempo que definiu o quadro sancionatório das infracções contra a economia (fraudes sobre mercadorias, genuinidade e composição de alimentos, açambarcamento, destruição de bens de primeira necessidade e/ou de interesse nacional, exportação ilícita de bens,... ) ou saúde pública (abate e/ou transacção de carnes).

Medidas sanitárias e fitosanitárias

Em Cabo Verde os produtos alimentares importados estão sujeitos a inspecção pelas autoridades sanitárias. A importação de animais, alimentos ou produtos de origem animal deve ser sempre acompanhada de um certificado zoosanitário emitido pelo serviço veterinário do país de origem.

A importação e exportação de vegetais e produtos vegetais tais como sementes, frutas, plantas, flores, etc. estão sujeitos ao controlo sanitário no porto ou aeroporto de entrada aberto ao tráfego internacional.

Políticas ambientais relacionadas com o comércio

Cabo Verde aplica uma taxa ecológica a todas as importações que não estejam embaladas em material biodegradável. A taxa de 1% ad-valorem aplica-se aos bens importados em embalagens e tara interior não biodegradável. Aplica-se a taxa de 10% ad-valorem sobre invólucros e taras interiores não biodegradáveis importados para embalagens de produtos de consumo interno. No que respeita à importação de madeiras em bruto, e em respeito por normas e tratados internacionais, Cabo Verde exige que as mesmas tenham origem com certificação ambiental.

Aspectos aduaneiros


1. Nomenclatura aduaneira

Cabo Verde adoptou para a sua Pauta Aduaneira (deverá consultar a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde para obtenção da versão mais actualizada) a nomenclatura aduaneira da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se baseia no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH, versão de 1996).

2. Valor Aduaneiro

Cabo Verde aplica a definição de valor de Bruxelas. Outrossim, Cabo Verde não é membro nem observador na Comissão do Valor Aduaneiro da Organização Mundial das Alfândegas. Os litígios surgidos na avaliação de mercadorias são resolvidos pelo Conselho Técnico Aduaneiro, órgão administrativo que integra representantes da Administração Pública e do sector privado.

Das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro sobre litígios acerca do valor aduaneiro cabe recurso para o Tribunal Fiscal e Aduaneiro. Das decisões deste último cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

3. Direitos de Importação

Os Direitos de Importação são geralmente aplicados numa base ad-valorem (percentagem sobre o valor das mercadorias de 0, 5, 10, 20, 30, 40 ou 50%). Além dos direitos atrás referidos, os produtos importados estão sujeitos ao Imposto sobre Valor Acrescentado (15% ou isentos) e ao Imposto sobre Consumos Especiais (10, 40, 100 ou 150%), que incide sobre determinadas mercadorias consideradas de luxo, supérfluas ou indesejadas (álcool, tabaco, automóveis usados, etc...).

Para informações complementares clique em "Sistema Aduaneiro de Cabo Verde"

Consulte a Câmara de Comércio Indústria e Turismo Portugal Cabo Verde para obtenção de informações adicionais sobre questões aduaneiras

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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