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Telecomunicações, os Intervenientes
 

Dia Mundial das Telecomunicações: 17 de Maio

No âmbito do programa das privatizações, iniciado em Janeiro de 1995, o Governo de Cabo Verde dividiu a Empresa CTT-Correios Telégrafos e Telefones, EP, em duas empresas, uma de Serviços de Telecomunicações, a Cabo Verde Telecom, e outra de Serviços Postais, os CCV-Correios de Cabo Verde (clique aqui para aceder a página temática).

Em meados de 1995, o Governo autorizou a venda de até 65% das acções da Cabo Verde Telecom. Na sequência do concurso público, a Portugal Telecom adquiriu 40% das acções. Actualmente e por recomposições posteriores das participações, 58,7% da empresa pertencem a interesses privados e o capital encontra-se dividido pela Portugal Telecom (40%), Instituto Nacional de Previdência Social (37,9%), Sonangol (5%), Particulares (8,7%), Trabalhadores (5%) e Estado (3,4%). O diploma da decisão da privatização consagra o estatuto de “golden share” ao Estado.

imgO regime básico do estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e serviços de comunicações está contido no Decreto-Lei nº 5/94 de 07 de Fevereiro e determina que “o serviço público de comunicações será explorado em regime de exclusivo, pelo Estado, por pessoa colectiva de direito público ou por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato de concessão de serviço”. Pelo Decreto-Lei nº 72/95 são definidas as regras regulamentadoras do regime do estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares.

Em finais de 1996 o Governo iniciou a negociação do contrato de concessão atribuindo-o à Cabo Verde Telecom por 25 anos com a possibilidade de renovações sucessivas por períodos de 15 anos. Existe por isso, desde essa data, um operador incumbente na área das telecomunicações, com exclusividade dos serviços básicos.

Constitui objecto da concessão:

  • O estabelecimento, gestão e exploração em regime de exclusivo das infra-estruturas que constituem a rede básica de telecomunicações;
  • O estabelecimento, gestão e exploração de infra-estruturas de transporte e difusão de sinal de telecomunicações de difusão;
  • A prestação dos serviços fundamentais de telecomunicações – rede básica de telefones (serviço fixo), telex, serviço fixo comutado de transmissão de dados, aluguer de circuitos e serviços telegráficos e outros que vierem a ser considerados de interesse público, mediante condições a acordar e que constituirão aditamentos ao contrato.

O âmbito da concessão inclui transmissões de telecomunicações domésticas e internacionais (incluindo trânsito) e reserva à Cabo Verde Telecom o direito de participar nos mercados de serviços de valor acrescentado e complementares. O concessionário está isento do pagamento de impostos e obriga-se a pagar ao Estado de Cabo Verde uma renda correspondente a 4% do seu rendimento bruto.

São excluídos do objecto de concessão as actividades de radiodifusão sonora e radiotelevisão, tal como definidos em leis e a utilização de sistemas de telecomunicações para uso exclusivo das Forças Armadas, da Polícia de Ordem Pública e para o serviço de rádio amador.

Entretanto, e de acordo com iniciativas legislativas do Governo que permitiram o lançamento de um concurso público para atribuição de licenças para "Serviços de Telecomunicações Complementares" o sector iniciou a caminhada para uma crescente liberalização. Antecipando o aparecimento de novos operadores de Telefonia Móvel e Internet e preparando o lançamento do serviço de Televisão por Assinatura, em 2007 a Cabo Verde Telecom deu origem a 3 empresas: a CVT, gestora da rede básica e do negócio de telefonia fixa, a CVMóvel, que explora a rede móvel e a CVMultimédia que se dedica às ligações via Internet e Televisão por Assinatura (vulgo televisão por cabo).

Em 2008 surgiu um novo operador de serviço móvel, a T+ (Unitel, propriedade de Isabel dos Santos, a partir de 2012) que reivindica uma quota de 25% do mercado (2012). O início das operações deste segundo operador móvel foi determinante para uma completa reconfiguração da concorrência no mercado das telecomunicações em Cabo Verde. Em 2012/13 começa a afirmar-se a TLC que comercializa serviços sobre internet de banda larga no sistema Wimax (sem fios).

Apesar da crescente concorrência no sector das telecomunicações, que resultou na entrada de algumas empresas para os serviços fora do âmbito da concessão (rede móvel e internet), reconhece-se ainda a manutenção de uma posição dominante das empresas da Cabo Verde Telecom por força do contrato de concessão pública que lhe atribui a gestão e exploração da rede básica.

Considerando a qualidade das tecnologias já utilizadas (3G e banda larga), a variedade de serviços e a situação geográfica central, Cabo Verde apresenta elevado potencial para prestação de serviços de telecomunicações competitivos, nos mercados regionais e internacionais, colocando-se como uma referência de conectividade em África. Actualmente ocupa o 6º lugar entre 35 países do continente, e as perspectivas apontam para a continuação da expansão dos serviços de telecomunicações, que englobam já a telefonia fixa, móvel, acesso “internet” e transmissão de dados, videotexto e videoconferência.

A grande aceitação e a dinâmica de crescimento deste serviço foi facilitada pela variedade de produtos oferecidos pela operadora. Analisados os resultados da concessão o sector das telecomunicações ocupa posição destacada na economia nacional em termos de desempenho tecnológico, comercial e contribuição para o Produto Interno Bruto.

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Algumas notas

Os indicadores globais de desenvolvimento das telecomunicações em Cabo Verde são encorajadores e colocam o país numa posição privilegiada no contexto da sub-região em que está inserido. Nesses indicadores globais está, no entanto, escamoteada a realidade de Cabo Verde no que respeita a distribuição sócio-espacial dos serviços de telecomunicações.

O conceito de acesso universal à informação e às tecnologias de informação, entendido hoje como a chave da prosperidade económica, não foi ainda suficientemente apropriado e descodificado em Cabo Verde.

Apesar da performance da Cabo Verde Telecom, existem, para o utente, aspectos que não estão ainda satisfatoriamente resolvidos, designadamente as ainda elevadas tarifas das comunicações e as velocidades de acesso disponíveis. A exclusividade nas entradas e saídas de todas as comunicações internacionais, a pequenez do mercado e a insularidade constituem elementos estranguladores em termos de qualidade de serviço e preço.

A entidade reguladora

A entidade reguladora das comunicações, a ANAC-Agência Nacional de Comunicações, indispensável na regulação e arbitragem de conflitos emergentes desta nova realidade, terá como próximos desafios a enfrentar a introdução da efectiva concorrência, com vista à redução dos custos, a clarificação das obrigações, no que respeita à prestação de serviços, e a modernização do pacote legislativo para o sector.

A Agência Nacional das Comunicações (ANAC) é também a autoridade nacional responsável pela regulamentação, planeamento e gestão de registos de nomes de domínio em Cabo Verde, conforme as determinações do Decreto-Lei nº 31/2006, de 19 de Junho que cria e aprova o estatuto da ANAC.

Na sequência da aprovação e publicação do regulamento de “Gestão Domínio CV”, a Agência Nacional das Comunicações passou a assegurar oficialmente, desde 01 de Janeiro de 2007 a gestão do registo de domínio “cv”. Os pedidos de registo de domínio devem ser feitos no site www.dns.cv

Para mais informações contactar:

ANAC-Agência Nacional das Comunicações
Tel.: 00238 260 4400/01/2/3 * Fax: 00238 261 3069
e-mail: info.dns@anac.cv
Edificio MITT, Ponta Belém
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Praia - Santiago
Cabo Verde
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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