A Instituição O Portal As Publicações Contactos Privacidade
 
Licenciamento de Actividades Económicas
 


Após criação de empresa decorre a necessidade de a licenciar para o exercício de Actividade Económica:

  • Licenciamento de Actividade Importador/Exportador que inclui dois tipos de procedimentos: Pedido de Licença e Vistoria das instalações onde se desenvolverá a actividade da empresa. O processo decorre na Câmara de Comércio da região onde se instala a actividade;
  • Licenciamento de Actividade Retalhista -Lojas/Estabelecimentos públicos (inclui restauração)-, processo em tudo semelhante à do ponto anterior mas que decorre na Câmara Municipal da localidade onde se instala a actividade;
  • Reconhecimento de "Utilidade Turística", que exige apresentação sumária do projecto a implementar e muitas vezes um estudo de Avaliação do Impacto Ambiental. É apresentado na Direcção-Geral do Turismo;
  • Licenciamento de Actividade Industrial, que recorre a formulários específicos e é apresentado na Direcção-Geral de Indústria.

Estes procedimentos são obrigatórios para que as actividades obtenham os reconhecimentos que lhes permitem usufruir dos correspondentes benefícios fiscais e aduaneiros, quando existentes.

A Câmara de Comércio Portugal Cabo Verde disponibiliza toda a documentação, apoio e acompanhamento a projectos desta natureza

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Powered by:
www.xic.pt