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De acordo com a legislação caboverdeana a actividade seguradora e resseguradora só pode ser exercida por sociedades anónimas com sede em Cabo Verde ou sucursais de empresas seguradoras externas.
As entidades seguradoras devem ter por objectivo exclusivo o exercício da actividade de seguro directo e, eventualmente, de resseguro de ramos “Não Vida” (capital mínimo 200 milhões de escudos; aprox. 1,81 milhões de euros) ou “Vida” (capital mínimo 100 milhões de escudos; 907.000 euros), embora de gestão distinta, podendo exercê-las cumulativamente (capital mínimo 250 milhões de escudos; 2,27 milhões de euros) bem como actividades conexas ou complementares de seguro ou resseguro.
O Banco de Cabo Verde (clique para aceder ao site) é a autoridade competente para a supervisão não só das actividades das seguradoras e ressegradoras com sede em Cabo Verde como também das actividades exercidas em território caboverdeano por sucursais de seguradoras com sede no exterior. A constituição das seguradoras decorre de um requerimento de autorização dirigido ao Banco de Cabo Verde.
Existem em Cabo Verde, neste momento, 2 seguradoras:
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A Garantia Seguros (58% quota; 45% lucros em 2013), com capital social de 400.000 contos distribuídos pela Fidelidade-Cia. Seguros (55,89%), Banco Comercial do Atlântico (25%), INPS-Instituto Nacional de Previdência Social (12,19%), Correios de Cabo Verde (4,5%) e Estado (2,42%);
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A IMPAR Seguros (42% quota, 55% lucros em 2013), com capital social de 400.000 contos, cuja composição se reparte igualmente entre a Sociedade Comercial Vasconcelos Lopes, Lda, JVC-Holding, SGPS, ING-Investimentos e Gestão, Lda, Geocapital e 51 accionistas caboverdeanos, todos com participação de 20%.
Às mediadoras de seguros compete a realização e assistência de contrato de seguros entre pessoas singulares e colectivas e as seguradoras. As mediadoras de seguros dividem-se em 2 categorias: Agente de Seguros e Corretor de Seguros. Em Cabo Verde contam-se 3 corretoras: Protege,Valor e AGS.
Para obter Apoio e Legislação de enquadramento sobre o
Sector Financeiro em Cabo Verde consulte a
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