A questão-chave para os transportes rodoviários é a criação de um quadro jurídico e regulamentar apropriado, tendo em conta a liberalização progressiva dos serviços de transporte e a recentragem dos papel dos sectores público e privado. Trata-se de pôr em prática um regime de concessão de serviço público que permita constituir pacotes de linhas para a exploração conjunta em que o conjunto é ainda rentável sem deixar de responder às procuras originais.

A Direcção Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR), no Ministério da Administração Interna, é o serviço central na área dos Transportes Rodoviários incumbido de: a) Propor, executar e fazer aplicar a política rodoviária nos domínios da circulação e prevenção; b) Fiscalizar o cumprimento das normas inerentes; c) Determinar as características técnicas dos veículos.

A sustentação legal da actividade dos TCUP-Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros data de 26 de Julho de 2004 com a publicação do respectivo regime jurídico que o divide em Serviço Regular Urbano, Serviço Regular Especializado e Serviço Ocasional. Ainda no âmbito deste sector refira-se o RTA-Regulamento de Transporte em Automóveis.

O licenciamento do Transporte Colectivo Urbano de Passageiros é atribuído pelos Municípios mediante a concessão de alvarás de exploração por via de concurso aberto a todos os operadores que preencham os requisitos exigidos.

A regulação dos serviços do sector é garantida pela ARE-Agência de Regulação Económica (clique aqui para aceder ao site).

O parque automóvel

O parque automóvel em circulação, à data de 31 de Dezembro de 2010, era constituído por 50.734 veículos (37.206 ligeiros, 8.429 pesados, 5.099 motociclos) representando em dez anos uma taxa média anual de crescimento de 9,3%. Este crescimento reflecte uma renovação rápida do parque automóvel mas, ao mesmo tempo, o número e a gravidade dos acidentes aumentaram sensivelmente. Uma campanha de prevenção e de segurança rodoviária realizada em 1999/2000 produziu efeitos positivos. Desde aí foi adoptada legislação rodoviária de nível europeu (obriga ao uso do cinto de segurança, proíbe a utilização do telemóvel pelo condutor e define os limites legais sobre o grau máximo de alcoolemia) que permitiu o reconhecimento das cartas de condução caboverdeanas em Portugal e vice-versa. A inspecção periódica de veículos foi instituída e concedida aos privados da actividade. Outras medidas de prevenção e redução da sinistralidade rodoviária estão em curso.

Transportes colectivos de passageiros

Na Cidade da Praia (Santiago) e do Mindelo (São Vicente), são as únicas servidas de redes de transportes intraurbanos colectivos de passageiros. No Mindelo os activos da empresa estatal Transcor, extinta em 2003, foram adquiridos pelos próprios trabalhadores que a mantiveram em funcionamento, com sucesso. Hoje o sector é aberto -existem 2 empresas privadas em Santiago e 3 em São Vicente que representam 179 autocarros- embora não totalmente liberalizado pois as tarifas são reguladas pela ARE-Agência de Regulação Económica.

Encontram-se também perfeitamente implantados os veículos "táxi" (1.268 veículos de cor beje na Praia, amarela no Mindeloe azul no Sal) os quais apesar de equipados com taxímetros aplicam uma "tabela" informal estipulando valores para percursos padronizados.

O transporte interurbano de passageiros, servido exclusivamente por iniciativa privada, exige uma simples licença de prestação do serviço, atribuída pela Direccção Geral de Transportes Rodoviários, por cada veículo. Estes transportes (3.737 viaturas) funcionam satisfatoriamente, respondendo às necessidades da procura local. Utilizam veículos ligeiros de cabine fechada com capacidade máxima de 15 lugares (2.020 unidades) e em algumas circunstâncias, nomeadamente nos circuitos mais curtos e de menor importância (interior das ilhas, terreno acidentado ou arenoso), surgem as "pick-up" de cabine simples ou dupla e caixa aberta e tracção 4x4 (1.717 viaturas) a fazer este serviço. Naturalmente, os "táxi" estão também habilitados a fazer os serviços interurbanos.

O segmento dos pesados de mercadorias conta com 835 unidades.

Rent-a-car

Para servir essencialmente turistas ou visitantes em negócios existem no mercado 73 empresas de aluguer de automóveis (Santiago, São Vicente, Sal, Fogo, Boavista, Santo Antão, São Nicolau e Maio), algumas delas internacionais, que disponibilizam 991 viaturas.

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