Livre circulação de pessoas no espaço CPLP volta à ordem do dia

Um grupo de trabalho da CPLP reuniu-se no passado dia 18 de Junho em Lisboa para analisar a hipótese de livre circulação de pessoas no seio da comunidade. Este tema já colocado em discussão em 2000 no Maputo, e para o qual só se tinha reunido uma vez em 2002. Com esta discussão pretende-se enquadrar a mais consensual forma de facilitar a circulação de pessoas no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como disposições sobre a equiparação de direitos sociais e políticos entre os cidadãos da CPLP. Neste encontro aguarda-se que venha a ser emitida uma recomendação propondo, inicialmente, a isenção de vistos para viajantes profissionais como empresários, jornalistas, escritores e artistas de uma forma geral.

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GAT apela à continuidade do apoio internacional a Cabo Verde como PRM

O Grupo de Apoio à Transição (GAT) de Cabo Verde para a condição de País de Rendimento Médio (PRM) terminou ontem, na Praia, a sua terceira reunião, com a recomendação, aos parceiros internacionais, de continuarem a apoiar o país pelo menos até ao fim do prazo estipulado para a realização dos "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio", em 2015, de modo a ajudá-lo a ultrapassar as vulnerabilidades que podem comprometer a manutenção do novo estatuto.

“Recomendamos vivamente a prossecução dos esforços dos parceiros de desenvolvimento e da comunidade internacional em geral no sentido de apoiarem Cabo Verde, de forma durável, na materialização da sua agenda de transformação sócio-económica como via para assegurar uma saída efectiva e durável do grupo dos Países Menos Avançados e a realização dos "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio”, lê-se na declaração final do encontro.

Neste particular, os participantes apontam alguns caminhos, indicando que essas parcerias devem conduzir à facilitação da entrada dos produtos caboverdeanos nos mercados mundiais e do acesso da economia às fontes de financiamento bem como à angariação de recursos destinados à redução da pobreza.

A materialização destas recomendações vai ser apoiada pelas Nações Unidas, sob cuja resolução foi criado o GAT, e que integra ainda grandes parceiros multilaterais (Banco Africano de Desenvolvimento, Banco Mundial e União Europeia), e bilaterais (Áustria, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Luxemburgo e Portugal) de Cabo Verde.

Presente na reunião, o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ahmedou Abdalah garantiu existir “uma grande confiança no apoio a uma cooperação que tornará irreversíveis as conquistas alcançadas por Cabo Verde e a própria graduação do país à condição de PRM”.

Evocando a pequenez e a pobreza estrutural de Cabo Verde, Ahmedou Abdalah lembrou que o desenvolvimento “não é necessariamente uma questão de abundância de recursos naturais ou de volume de ajudas externas” mas que, antes de mais, “reside, na qualidade dos homens e das instituições”.

Cabo Verde está, neste aspecto, “no bom caminho”, assegurou o representante do secretário-geral da ONU, considerando, numa alusão ao que se passa em muitos países africanos, que “a existência de abundantes recursos naturais, quando associada a um ambiente institucional medíocre ou corrompido” transforma-se numa verdadeira “maldição para as populações”.

[13-06-2007] [ A Semana (on-line) ]
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Legislação Laboral caboverdeana

Pela Lei 10/VII/2007 de 23 de Abril a Assembleia Nacional caboverdeana concedeu ao Governo autorização legislativa para rever  o "Regime Jurídico das Relações de Trabalho", actualmente disperso por um conjunto de diplomas desde 1987, e integrá-lo num Código Laboral Caboverdeano. Regulado por um único diploma estará o Contrato Individual de Trabalho, o Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho, o Direito de Associação Sindical e o Exercício da Actividade Sindical, o Direito à Greve, o Regime Jurídico do Horário de Trabalho, da Prestação de Trabalho e da Suspensão de Trabalho, da Cessação de Trabalho e demais vicissitudes das relações individuais e colectivas de trabalho bem assim adoptar normas particulares sobre o Trabalho a Tempo Parcial, o Contrato a Prazo, o Trabalho de Menores, o Trabalho de Mulheres, o Trabalho Portuário, o Trabalho Doméstico, o Trabalho de Estrangeiros e outros aspectos conexos.

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Propriedade Industrial

Desde há muito apregoada, e prometida desde 2003 no Decreto-Lei 7/2003 de 7 de Abril, parece chegada a hora de Cabo Verde encarar  a necessidade de criação de um enquadramento legal para a Propriedade Industrial. É assim que através da Lei 8/VII/2007 de 26 de Março, foi concedida autorização legislativa ao Governo para o estabelecimento de um "Regime Jurídico aplicável à Promoção e Protecção dos Direitos de Propriedade Industrial". A autorização legislativa tem a duração de 150 dias.

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Cartas de condução portuguesas e caboverdeanas reciprocamente reconhecidas

A partir de agora caboverdeanos e portugueses podem utilizar, reciprocamente, as cartas de condução dos seus países. Este é o primeiro acordo que Portugal assina neste âmbito com qualquer outro Estado. Este protocolo, consagrado pelo Decreto-Lei nº 7/2007 de 06 de Junho, no Suplemento do Boletim Oficial de Cabo Verde nº 21, obrigou à actualização de toda a regulamentação rodoviária caboverdeana reconhecendo-se inclusivamente a validade mútua das sanções aplicadas, ou seja uma penalização sancionada num dos países mantém-se válida no outro.